Às polícias militares cabem a polícia ostensiva, a preservação da ordem pública e a execução de atividades de defesa civil.

A polícia federal destina-se a exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.

A polícia rodoviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das ferrovias federais.

Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, inclusive as militares.

As polícias militares e os corpos de bombeiros militares são forças auxiliares e reserva do Exército, subordinadas, em conjunto com a polícia federal, às polícias civis e às polícias penais, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.