A Lei Municipal nº 1.571/2002 dispõe sobre o quadro de cargos e funções públicas do Município, estabelece o Plano de Carreira dos servidores, tais como atendentes de creche, motoristas, vigilantes, merendeiras e merendeiros. Ainda, essa lei diz que existe uma forma específica para assumir esses cargos como servidor público municipal efetivo. Qual das alternativas abaixo mostra a forma de assumir os cargos de provimento efetivo, sendo um dos requisitos para preenchimento dos cargos mencionados?