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1673505 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: EJUD-PI
Orgão: TJ-PI
Provas:

Acerca do procedimento dos Juizados Especiais Criminais, previsto na Lei n° 9.099/95, analise os seguintes itens:

I. Na audiência preliminar, o Juiz esclarecerá sobre a possibilidade da composição dos danos e da aceitação da proposta de aplicação imediata de pena não privativa de liberdade.

II. Da decisão que rejeita a denúncia caberá recurso em sentido estrito.

III. Comparecendo o autor do fato e a vítima, e não sendo possível a realização imediata da audiência preliminar, será designada data próxima, da qual ambos serão intimados por via postal.

Está correto apenas o que se afirma em:

 

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