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Segundo o art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasilde 1998, em seu inciso LXXVI, são gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei:

I. O registro civil de nascimento.

II. A certidão de óbito.

III. A Carteira Nacional de Habilitação.

Está incorreto o que se afirma em:

 

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