“Artigo 1° - A pena de multa, a que se refere à Resolução N° 145 (Conselho Federal de Biomedicina), de 30 de Agosto de 2007, consiste no pagamento dos seguintes valores: I – nas infrações leves 3 (três) anuidades; II – nas infrações graves 6 (seis) anuidades; III – nas infrações gravíssimas 10 (dez) anuidades.

“Artigo 1° - A pena de multa, a que se refere à Resolução N° 154 (Conselho Federal de Biomedicina), de 04 de Abril de 2008, consiste no pagamento dos seguintes valores: I – nas infrações leves 3 (três) anuidades; II – nas infrações graves 6 (seis) anuidades; III – nas infrações gravíssimas 10 (dez) anuidades.

“Artigo 1° - A pena de multa, a que se refere à Resolução N° 02 (Conselho Federal de Biomedicina), de Março de 1995, consiste no pagamento dos seguintes valores: I – nas infrações leves 2 (duas) anuidades; II – nas infrações graves 4 (quatro) anuidades; III – nas infrações gravíssimas 10 (dez) anuidades.

“Artigo 1° - A pena de multa, a que se refere à Resolução N° 03 (Conselho Federal de Biomedicina), de 20 de Agosto de 1986, consiste no pagamento dos seguintes valores: I – nas infrações leves 3 (três) anuidades; II – nas infrações graves 6 (seis) anuidades; III – nas infrações gravíssimas 10 (dez) anuidades.