Questão 1197820

1197820 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IBAM
Orgão: Pref. Piraí-RJ

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Organização do EstadoOrganização do Estado: Municípios

O vereador Asdrúbal da Sorveteria apresenta Projeto de Lei que pretende obrigar o Executivo e as entidades da administração descentralizada a encaminharem à Câmara Municipal relatórios mensais de seus controles internos.

Acerca da referida propositura, assinale a alternativa correta:

o Poder Legislativo tem a função precípua de fazer leis. Paralelamente, exerce função fiscalizadora, de assessoramento do Executivo e de administração de seus serviços . Portanto, a propositura apresentada pelo parlamentar reúne condições de validamente prosperar

o artigo 31 da Constituição Federal confere ao Legislativo a atribuição de fiscalizar as contas e os atos do Executivo. Por essa razão, a propositura apresentada pelo parlamentar reúne condições de validamente prosperar

não cabe ao Legislativo obrigar o Executivo a apresentar documentos, quaisquer que sejam, ou estabelecer mecanismos de controle que agridam a independência entre os Poderes. Por essa razão, a propositura apresentada pelo parlamentar não reúne condições de validamente prosperar

a propositura em tela se justifica uma vez que a Câmara não pode solicitar informalmente ao Executivo que examine, no recinto da Prefeitura, determinados documentos. Por essa razão, o projeto de lei reúne condições de validamente prosperar.

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