O incapaz responde pelos prejuízos que causar, mesmo que as pessoas por ele responsáveis não tenham obrigação de fazê-lo ou não disponham de meios suficientes.

A responsabilidade civil de concessionária de serviço público de transporte é objetiva apenas relativamente aos usuários do serviço.

Não é responsável pela reparação civil o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele.

Aquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou, mesmo que o causador do dano for descendente seu, absoluta ou relativamente incapaz.

O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la são instransmissíveis, por se tratarem de direito personalíssimo.