As decisões penais absolutórias vinculam-se necessariamente às decisões na instância administrativa.

A decisão penal condenatória reflete na esfera civil da Administração, sendo ou não o ilícito penal também caracterizado como ilícito civil, bastando a caracterização de prejuízo aos cofres públicos.

Em havendo condenação criminal por crime funcional, obrigatoriamente haverá reflexo na decisão administrativa.

A absolvição na esfera administrativa impede a apuração no processo criminal, desde que pelos mesmos fatos.

Em se tratando de crimes não funcionais, é necessário distinguir os efeitos, tanto em caso de decisão condenatória quanto de absolvitória, para fins administrativos.