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1295808 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CAIP-IMES
Orgão: Pref. Santo André-SP
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Preencha a lacuna do texto a seguir com a alternativa correta.
O Artigo 24 da Lei Federal nº 8.666/1993 ajustado pela Lei Federal 8.883/94, de 08 de Junho de 1994 dá legalidade ao tema “É dispensável a licitação”. Para obras e serviços de engenharia de valor até por cento do limite previsto na alínea “a” do inciso (As obras, serviços e compras efetuadas pela Administração serão divididas em tantas parcelas quantas se comprovarem técnica e economicamente viáveis, procedendo-se à licitação com vistas ao melhor aproveitamento dos recursos disponíveis no mercado e à ampliação da competitividade sem perda da economia de escala), desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda para obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente.
 

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