O Estado, em conjunto com Distrito Federal, que compartilham efetivamente instalações operacionais integrantes de regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, instituídas por lei complementar estadual, no caso de interesse comum.

Somente os Municípios, no caso de interesse local.

Somente o Distrito Federal, no caso de interesse local.

Somente o Estado, no caso de interesse local.

O Estado, em conjunto com os Municípios que compartilham efetivamente instalações operacionais integrantes de regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, instituídas por lei complementar estadual, no caso de interesse comum.