Questão 738881

738881 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IBFC
Orgão: Câm. Vassouras-RJ

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Leis Orgânicas

Considere as normas da Lei Orgânica do Município de Vassouras/RJ e assinale a alternativa correta sobre o funcionamento da Câmara Municipal.

É garantido o direito de votar do Vereador que tiver interesse pessoal na deliberação.

O quorum para deliberação da matéria não levará em consideração a presença do Vereador impedido.

Salvo justo motivo aceito pela Câmara Municipal, considerar-se-á presente à reunião o Vereador que assinar o livro de presença até o início da Ordem do Dia e participar das votações.

As reuniões da Câmara serão instaladas com a presença de, no mínimo, 1/4 (um quarto) de seus membros.

As reuniões da Câmara Municipal deverão ser realizadas em recinto destinado ao seu funcionamento, inclusive, nas reuniões solenes.

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