Compete exclusivamente ao Ministério Público manter, em cada comarca ou foro regional, um cadastro contendo informações atualizadas sobre as crianças e adolescentes em regime de acolhimento familiar e institucional sob sua responsabilidade, com informações pormenorizadas sobre a situação jurídica de cada um, bem como as providências tomadas para sua reintegração familiar ou colocação em família substituta.

A colocação de criança ou adolescente, sob a guarda de pessoa inscrita em programa de acolhimento familiar, será comunicada pela autoridade judiciária à entidade por este responsável no prazo máximo de 10 (dez) dias.

Apenas o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente fixarão critérios de utilização, por meio de planos de aplicação, das dotações subsidiadas e demais receitas, aplicando-se necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento, sob a forma de guarda, de crianças e adolescentes e para pro-gramas de atenção integral à primeira infância em áreas de maior carência socioeconômica e em situações de calamidade.

Verificada a possibilidade de reintegração familiar, o responsável pelo programa de acolhimento familiar ou institucional fará imediata comunicação à autoridade judiciária, que dará vista ao Ministério Público, pelo prazo de 5 (cinco) dias, decidindo em igual prazo.