Encaminhar providências, e prestar orientação social a indivíduos, grupos e à população é um dever do/a assistente social.

Uma das competências do/a assistente social é planejar, organizar e administrar programas e projetos em Unidade de Serviço Social.

A duração do trabalho do Assistente Social pode ser de 30 (trinta) horas semanais.

Cabe ao Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) e aos Conselhos Regionais de Serviço Social (CRESS), representar, em juízo e fora dele, os interesses gerais e individuais dos Assistentes Sociais, no cumprimento desta lei.

Os Conselhos Regionais de Serviço Social (CRESS) são dotados de autonomia administrativa, mas não possuem autonomia financeira, ficando vinculados ao Conselho Federal, nos termos da legislação em vigor.