A inexistência da lei complementar sobre a matéria prevista na Constituição de 1988 confere à Lei 4.320/1964, que trata do assunto, o mesmo status de lei complementar.

Os recursos que, em decorrência de veto do projeto de Lei Orçamentária Anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados mediante medida provisória.

As emendas do projeto de Lei Orçamentária Anual, ao indicarem os recursos necessários, mediante anulação de despesas, não podem oferecer para cancelamento, entre outras, as dotações para pessoal e seus encargos e os encargos previdenciários da União.

O Plano Plurianual e os orçamentos fiscais e de investimentos das estatais, deverão refletir o objetivo de redução das desigualdades inter-regionais, segundo o critério populacional.

O Presidente da República poderá propor modificações nos projetos de lei relativos a créditos adicionais em tramitação no Congresso Nacional somente antes do início da votação da parte cuja alteração está sendo proposta na Comissão Mista.