Questão 1152032

1152032 Ano: 2019
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IESES
Orgão: TJ-SC

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Notário e Registrador - Remoção
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Processo Tributário e Execução FiscalProcesso JudicialAções AntiexacionaisAção de Consignação em Pagamento
Processo Tributário e Execução FiscalProcesso JudicialAções AntiexacionaisAção de Repetição de Indébito
Processo Tributário e Execução FiscalProcesso JudicialAções ExacionaisExecução Fiscal

Em relação às ações judiciais em matéria tributária, assinale a alternativa correta:

Créditos da Fazenda Pública de natureza não tributária, regularmente inscritos em Dívida Ativa, não podem ser cobrados por meio de Execução Fiscal, nos termos da Lei nº 6.830/80.

A Execução Fiscal não pode ser promovida contra o fiador, segundo disposição expressa da Lei de Execução Fiscal.

A Ação de Repetição de Indébito pode ser ajuizada, dentre outras hipóteses, no caso de pagamento espontâneo de tributo maior que o devido em face da legislação tributária aplicável.

A Ação de Consignação em Pagamento pode ser ajuizada em face do tabelião somente nos casos em que o tributo discutido seja de competência da União.

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