Questão 2871395

2871395 Ano: 2022
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Laranjal Paulista-SP

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No tocante as previsões contidas na Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), marque a alternativa correta:

A pessoa com deficiência está obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa.

A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário no recebimento de restituição de imposto de renda.

A deficiência afeta a plena capacidade civil da pessoa.

As operadoras de planos e seguros privados de saúde não estão obrigadas a garantir à pessoa com deficiência os serviços e produtos ofertados aos demais clientes.

É vedado o exercício da guarda, tutela, curatela e a adoção, como adotante ou adotado, por pessoa com deficiência.

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