os Municípios e Estados só poderão oferecer garantias para operações internas, cabendo à União a garantia para operações externas

quando honrarem dívida de outro ente, em razão de garantia prestada, a União e os Estados poderão condicionar as transferências constitucionais ao ressarcimento daquele pagamento

a contragarantia é exigida de órgãos e entidades do próprio Ente em operações de crédito com ele entabuladas

o ente da Federação cuja dívida tiver sido honrada pela União ou por Estado, em decorrência de garantia prestada em operação de crédito, terá suspenso pelo prazo de um ano o acesso a novos créditos ou financiamentos