4079429
Ano: 2026
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Venda Nova Imigrante-ES
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Venda Nova Imigrante-ES
Provas:
Em ação de indenização por dano material decorrente de queda em via pública, o município, réu, é citado para contestar.
Entretanto, por falha administrativa interna, não apresenta a contestação no prazo legal. Quais efeitos a revelia pode
produzir e como se comporta o efeito material, quando a parte ré é a Fazenda Pública?