Para propor ou contestar ação é necessário ter interesse e legitimidade, não podendo o interesse do autor limitar-se à declaração de existência de relação jurídica.

A jurisdição civil, contenciosa e voluntária, é exercida pelos juízes, em todo o território nacional, sendo que nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos e forma legais.

A jurisdição civil, contenciosa e voluntária, é exercida pelos juízes e promotores de justiça, em todo o território nacional, sendo que nenhum deles prestará a tutela jurisdicional, senão quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos e forma legais.

Para propor ou contestar ação é necessário ter interesse e legitimidade, não podendo o interesse do autor limitar-se à declaração de inexistência de relação jurídica.