O Provimento nº 29/94 do TCE/PR determina que as entidades de direito público ou privado que receberem recursos do Estado, a qualquer título, serão obrigadas a comprovar, perante o Tribunal de Contas do Estado do Paraná, na forma estabelecida, a aplicação das importâncias recebidas nos fins a que se destinarem, sob as penalidades e responsabilidades previstas em lei. Sobre o referido provimento, assinale a alternativa Incorreta: