Questão 2137753

2137753 Ano: 2022
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Florianópolis-SC

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Procurador Municipal
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Lei 10.257/2001: Estatuto da CidadeArts. 21 a 24: Direito de Superfície

Assinale a alternativa correta de acordo com o Estatuto da Cidade.

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