Magna Concursos
1460443 Ano: 2016
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: CONSESP
Orgão: Pref. Itaí-SP

Segundo o ECA, a internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. A medida não comporta prazo determinado, devendo sua manutenção ser reavaliada, mediante decisão fundamentada, no máximo, a cada

 

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