- LegislaçãoLei 9.985/2000: Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC)Arts. 3º a 6º: Sistema Nacional de Unidades de Conservação
De acordo com a Lei nº 9.985 de 2.000, uma unidade de conservação da natureza criada na esfera administrativa municipal ou estadual pode, excepcionalmente, integrar o Sistema Nacional de Unidades de Conservação desde que