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Respondida
679728
Ano:
2013
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Orgão:
TRT-8
Provas:
Analista Judiciário - Área Administrativa
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Serviços Públicos
Princípios dos Serviços Públicos
Serviços Públicos
Lei 8.987/1995: Concessão e Permissão de Serviços Públicos
No que concerne à prestação de serviços públicos, assinale a opção correta.
A
Considere que uma empresa concessionária do serviço de iluminação pública de determinado ente federativo, alegando inadimplência, tenha suspendido a prestação do serviço. Nessa situação, de acordo com a jurisprudência, o inadimplemento do ente federativo autoriza a suspensão do serviço essencial de iluminação pública, afastando legitimamente a aplicação do princípio da continuidade.
B
A prestação de serviço público é orientada pelo princípio da obrigatoriedade, segundo o qual o Estado tem o dever jurídico, e não uma mera faculdade discricionária, de promover a prestação do serviço público.
C
Dado o princípio da igualdade, os serviços públicos devem ser prestados de modo isonômico a todos os usuários, vedando-se, em qualquer caso, o estabelecimento de tarifas diferenciadas.
D
O princípio da transparência, aplicável ao serviço público, não assegura ao usuário o direito de receber do poder concedente e da concessionária informações de caráter coletivo, mas apenas de interesse individual.
E
O Estado pode delegar a prestação de serviços públicos a particulares, por meio de concessão ou permissão, porém eventuais prejuízos causados aos usuários pela prestação desses serviços são de responsabilidade direta e objetiva do Estado.
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