O calendário escolar deve ser unificado e aprovado pelo CNE (Conselho Nacional de Educação) e homologado pelo Ministro de Estado da Educação.

A inclusão de novos componentes curriculares de caráter obrigatório na Base Nacional Comum Curricular (BNCC) dependerá de aprovação de cada sistema de ensino, adequando-se às peculiaridades locais.

É dever dos pais ou responsáveis efetuar a matrícula das crianças na educação básica a partir dos 6 (seis) anos de idade.

O dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de educação básica obrigatória e gratuita em qualquer idade.

A Educação de Jovens e Adultos será destinada àqueles que não tiveram acesso ou continuidade de estudos nos ensino fundamental e médio na idade própria e constituirá instrumento para a educação e a aprendizagem ao longo da vida.