De acordo com o Anexo VIII – Discriminação das Naturezas de Receita, do Manual Técnico de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, aprovado pela Portaria Conjunta STN/SOF n° 03/2008, a “Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios” (receita que representa a participação dos Municípios no Importo de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados), é registrada na seguinte codificação: