Questão 1185794

1185794 Ano: 2012
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: TRT-2
Orgão: TRT-2

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ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Vida e à Saúde (Art. 7º a 14)

A garantia de prioridade absoluta assegurada à criança e ao adolescente concernente a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização e à cultura, dentre outros, compreende:

Procedência de atendimento apenas nos serviços públicos.

Primazia de receber proteção e socorro em circunstâncias pré-estabelecidas pelo Poder Público.

Preferência exclusiva na formulação das políticas sociais públicas.

Destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.

Apenas os deveres da família e do poder público na adoção destas medidas prioritárias.

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