Questão 2860299

2860299 Ano: 2022
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: IUDS
Orgão: Câm. Socorro-SP

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A questão abaixo se refere ao disposto na Lei Orgânica do Município de Socorro.

Á Câmara compete, privativamente, as seguintes atribuições, EXCETO:

Solicitar informações ao Prefeito sobre assuntos referentes à administração.

Aprovar o Plano Diretor Urbano e o Plano Municipal de Desenvolvimento Rural Integrado.

Criar conselhos políticos, técnicos ou mistos que emitirão pareceres às comissões permanentes e aos Vereadores antes da votação.

Zelar pela preservação de sua competência administrativa, sustando os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites da delegação legislativa.

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