Questão 875604

875604 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TRT-11

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Analista Judiciário - Execução de Mandados
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Organização do EstadoAdministração Pública

Segundo a Constituição Federal, a instituição de fundação pública deve ser autorizada por

ato administrativo emanado pelo Poder Público federal que, inclusive, definirá suas áreas de atuação.

ato administrativo emanado pelo Poder Público municipal, do Município onde estiver localizada sua sede que, inclusive, definirá suas áreas de atuação.

ato administrativo emanado pelo Poder Público estadual que, inclusive, definirá suas áreas de atuação.

lei específica, cabendo à lei complementar definir suas áreas de atuação.

decreto municipal, emitido pelo Prefeito do Município onde estiver localizada sua sede que, inclusive, definirá suas áreas de atuação.

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