Questão 353667

353667 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ESAF
Orgão: RFB

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Auditor-Fiscal da Receita Federal
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Agentes PúblicosRegime de Previdência dos Servidores Públicos

Nos termos do disposto na Constituição Federal, em se tratando dos agentes públicos, é correto afirmar:

há que se observar, para fins de aferição de isonomia, as vantagens relativas à natureza do trabalho desempenhado.

a demissão de servidor estável, ao ser invalidada por sentença judicial, resulta em colocação do mesmo em disponibilidade remunerada até o aproveitamento dele em outro cargo.

independentemente da causa da invalidez, a aposentadoria por invalidez permanente, devidamente homologada, resultará em proventos integrais.

aos servidores aposentados em determinado cargo, deverá ser estendido um benefício concedido a todos os ocupantes do referido cargo ainda em atividade.

para fins de aposentadoria e disponibilidade, efetuar-se-á a soma dos tempos de serviço federal, estadual, distrital e municipal.

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