Questão 319426

319426 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FAFIPA
Orgão: CIPS

Provas:

Contador
Provas ×

Organização AdministrativaAdministração IndiretaConsórcios Públicos e Lei 11.107/2005

No que se refere às regras estabelecidas, avalie as afirmativas abaixo e assinale a alternativa INCORRETA para a Lei n° 11.107 de 06 de abril de 2005:

A execução das receitas e despesas do consórcio público deverá obedecer às normas de direito financeiro aplicáveis às entidades públicas.

O consórcio público está sujeito à fiscalização contábil, operacional e patrimonial pelo Tribunal de Contas competente para apreciar as contas do Chefe do Poder Executivo, representante legal do consórcio.

A União não poderá celebrar convênios com os consórcios públicos, com o objetivo de centralização das políticas públicas.

No que não contrariar esta Lei, a organização e funcionamento dos consórcios públicos serão disciplinados pela legislação que rege as associações civis.

O Poder Executivo da União regulamentará o disposto nesta Lei, inclusive as normas gerais de contabilidade pública que serão observadas pelos consórcios públicos para que sua gestão financeira e orçamentária se realize na conformidade dos pressupostos da responsabilidade fiscal.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Provas

Acesse sua Conta

Crie uma Conta