Questão 961833

961833 Ano: 2017
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Marília-SP

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CPCProcessos de Competência Originária dos TribunaisDa Ação Rescisória (arts. 966 a 975)
Impugnações das Decisões JudiciaisAção Autônoma de Impugnação

Sobre a ação rescisória, assinale a alternativa correta.

Não pode ter por objeto apenas um capítulo da decisão, devendo englobar a decisão como um todo.

Pode ter por objeto apenas decisão de mérito.

O direito à rescisão se extingue em dois anos contados do trânsito em julgado da decisão que se pretende rescindir, ainda que esta não seja a última decisão proferida no processo.

A propositura da ação rescisória não impede o cumprimento da decisão rescindenda, ressalvada a concessão de tutela provisória.

Ainda que a decisão de mérito transitada em julgado seja rescindida, os atos de disposição de direitos praticados pelas partes não estão sujeitos à anulação.

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