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Respondida
763617
Ano:
2016
Disciplina:
Direito Processual Civil
Banca:
FCC
Orgão:
TRT-20
Provas:
Analista Judiciário - Área Judiciária
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Outros Normativos
Lei 12.016/2009: Mandado de Segurança
Cabe mandado de segurança
A
contra atos de gestão comercial praticados por administradores de empresa pública.
B
contra decisão judicial contra a qual caiba recurso com efeito suspensivo.
C
ainda que escoado o prazo prescricional de 120 dias.
D
em caso de violação de direito líquido e certo por ato ilegal de dirigente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público, somente no que disser respeito a essas atribuições.
E
somente se tiver havido violação de direito líquido e certo, não se admitindo que seja apresentado em caráter preventivo.
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