Questão 4061676

4061676 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEMA-AM

Provas:

Acerca da delegação no processo administrativo previsto na Lei n.º 9.784/1999, assinale a opção correta.

O ato de delegação deve ser juntado ao processo administrativo, sendo prescindível sua publicação.

A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, sendo vedada sua avocação ou delegação.

A decisão de recursos administrativos é indelegável.

É indelegável a competência de órgãos colegiados.

A edição de atos normativos somente pode ser delegada ao substituto legal do titular.

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