A Constituição Federal é a Carta Magna do País que constitui, define e estrutura o Estado de Direito. A constituição define também a competência tributária de cada ente, apresentando os impostos e contribuições que podem ser criados e cobrados por cada um. Ela prevalece sobre todas as demais leis e só pode ser alterada, exceto para as chamadas cláusulas pétreas, por Emenda Constitucional.

Segundo o texto da Constituição, uma Emenda Constitucional para ser publicada deve ser aprovada por