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Respondida
1178247
Ano:
2016
Disciplina:
Direito Civil
Banca:
TRF-3
Orgão:
TRF-3
Provas:
Juiz Federal
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Fatos Jurídicos
Da Prescrição e da Decadência (Art. 189 ao 211)
Sobre a prescrição e a decadência no Direito Civil, marque a alternativa incorreta:
A
Se a pretensão aos alimentos se fundar em relação de Direito Público (alimentos devidos pelo Estado), o prazo prescricional será de 2 anos.
B
A pretensão à reparação civil por danos materiais extracontratuais prescreve em três anos.
C
É nula a renúncia à decadência fixada em lei.
D
O prazo máximo da prescrição é de dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor.
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