A jornada de trabalho nas repartições públicas municipais, será fixada por ato do chefe do respectivo Poder, não podendo ser superior a 30 (trinta) horas e inferior a 20 (vinte) horas semanais, com remuneração proporcional, ou na forma da lei.

A jornada de trabalho nas repartições públicas municipais, será fixada por ato do chefe do respectivo Poder, não podendo ser superior a 45 (quarenta e cinco) horas e inferior a 20 (vinte) horas semanais, com remuneração proporcional, ou na forma da lei.

A jornada de trabalho nas repartições públicas municipais, será fixada por ato do chefe do respectivo Poder, não podendo ser superior a 40 (quarenta) horas e inferior a 10 (dez) horas semanais, com remuneração proporcional, ou na forma da lei.

A jornada de trabalho nas repartições públicas municipais, será fixada por ato do chefe do respectivo Poder, não podendo ser superior a 40 (quarenta) horas e inferior a 20 (vinte) horas semanais, com remuneração proporcional, ou na forma da lei.

A jornada de trabalho nas repartições públicas municipais, será fixada por ato do chefe do respectivo Poder, não podendo ser superior a 30 (trinta) horas e inferior a 10 (dez) horas semanais, com remuneração proporcional, ou na forma da lei.