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Respondida
3144062
Ano:
2024
Disciplina:
Direito Digital
Banca:
FGV
Orgão:
ALEP
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Lei 13.709/2018: LGPD
A respeito da aplicação e incidência da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD – Lei nº 13.709/18), assinale a afirmativa
incorreta
.
A
Devem seguir as normas da LGPD microempresas, empresas de pequeno porte, startups, pessoas jurídicas de direito privado, inclusive sem fins lucrativos, nos termos da legislação vigente, bem como pessoas naturais.
B
Entes privados despersonalizados que realizam tratamento de dados pessoais, assumindo obrigações típicas de controlador ou de operador, estão submetidos às normas e obrigações da LGPD.
C
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados pode dispor sobre flexibilização ou procedimento simplificado de comunicação de incidente de segurança para agentes de tratamento de pequeno porte, assim como determinar a não obrigatoriedade da indicação de um encarregado pelo tratamento de dados pessoais pelos agentes de tratamento de pequeno porte.
D
A LGPD e todas as suas obrigações correspondentes são de observância obrigatória a todos os agentes públicos e privados, empreendedores, startups, empresas de pequeno porte, usuários de internet em usos particulares e entes despersonalizados.
E
A LGPD não se aplica ao tratamento de dados pessoais realizado para fins exclusivamente jornalístico e artísticos; acadêmicos, aplicando-se a esta hipótese os artigos 7º e 11 desta Lei; e realizado para fins exclusivos de segurança pública.
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