Magna Concursos
4225453 Ano: 2026
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Pinheiro Preto-SC
Sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal, analise as perguntas abaixo:

• Para efeitos da referida Lei Complementar, como se chama a sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação?
• A despesa total com pessoal, em cada período de apuração, no âmbito municipal, não poderá exceder qual percentual da receita corrente líquida?
• A repartição do limite global da despesa de pessoal, na esfera municipal, não poderá exceder a qual percentual, para o Poder Executivo?

Assinale a alternativa que indica, correta e respectivamente, as respostas para as perguntas acima.
 

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