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Respondida
3110874
Ano:
2024
Disciplina:
Direito Constitucional
Banca:
FEPESE
Orgão:
Pref. São José-SC
Provas:
Guarda Municipal
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Organização do Estado
Administração Pública
Assinale a alternativa
correta
sobre a Administração Pública, de acordo com a Constituição Federal de 1988.
A
É livre o direito de greve, independentemente de limites definidos em lei específica.
B
São obrigatórias a vinculação e a equiparação das espécies remuneratórias para efeito de remuneração de pessoal do serviço público
C
O subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis, sem qualquer exceção.
D
Os vencimentos dos cargos do Poder Executivo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Legislativo.
E
A lei estabelecerá as hipóteses de contratação por tempo determinado para o atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público.
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