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1629800
Ano:
2016
Disciplina:
Direito Tributário
Banca:
BIO-RIO
Orgão:
Pref. São Gonçalo-RJ
Provas:
Auditor da Receita Municipal
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Crédito Tributário
Exclusão do Crédito Tributário
A respeito da anistia,
NÃO
é correto afirmar que:
A
pode ser concedida em caráter geral por ato do Poder Executivo autorizado pelo Tribunal de Contas.
B
pode ser concedida limitadamente às infrações da legislação relativa a determinado tributo
C
pode ser concedida limitadamente às infrações punidas com penalidades pecuniárias até determinado montante, conjugadas ou não com penalidades de outra natureza.
D
pode ser concedida limitadamente a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares.
E
pode ser concedida limitadamente sob condição do pagamento de tributo no prazo fixado pela lei que a conceder, ou cuja fixação seja atribuída pela mesma lei à autoridade administrativa.
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