Considera-se fretamento a atividade econômica privada de transporte coletivo, voltada a segmento específico e predeterminado de passageiros, sujeita a obrigações de universalização, continuidade e modicidade tarifária, com operação restrita ao município de São Paulo.

As empresas concessionárias ou permissionárias de serviço público de transporte coletivo do município de São Paulo poderão utilizar a reserva técnica de suas frotas na atividade de fretamento, desde que essa seja superior a 10% da frota total.

As atividades de fretamento somente poderão ser desempenhadas no Município de São Paulo por pessoas jurídicas que possuam Termo de Autorização – TA, expedido pela Secretaria Municipal de Transportes – SMT, com validade mínima de 01 (um) ano.

A operação dos veículos de fretamento utilizará para o embarque e o desembarque de passageiros pontos de parada, estações de transferência ou terminais integrantes do Sistema de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros.

É vedado o uso de vias e logradouros públicos para o estacionamento dos veículos que desempenham a atividade de fretamento, salvo em caráter excepcional e transitório, mediante ato da Secretaria Municipal de Transportes.