Questão 1151466

1151466 Ano: 2017
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Criciúma-SC

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Fiscal de Rendas e Tributos
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É correto afirmar sobre a limitação ao poder de tributar.

Os tributos poderão atingir fatos pretéritos a sua instituição ou majoração, desde que tais fatos tenham ocorridos no mesmo exercício financeiro da sua criação.

Os tributos somente poderão ser criados por meio de lei, mas poderão ser majorados por qualquer espécie normativa.

O princípio da anterioridade, por motivos de segurança jurídica, não admite exceções.

O princípio da capacidade contributiva se materializa na capacidade de o ente estatal criar tributos suficientes para manter a sua atividade pública.

Os entes públicos não poderão estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

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