Os limites da readaptação serão regulamentados através de Decreto do Chefe do Poder Executivo.

A decisão administrativa que determina a reintegração é sempre proferida em razão de pedido de reconsideração, ou de revisão de processo.

A inscrição do candidato em concurso público não poderá estar condicionada ao pagamento de uma taxa fixada no respectivo edital.

Os nomeados para cargos de provimento em comissão deverão apresentar prova de quitação com a Fazenda Pública Federal, Estadual e Municipal.