2766036
Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Bady Bassitt-SP
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Bady Bassitt-SP
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Conforme a Constituição Federal, proceder à tomada de
contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro do prazo, é uma
competência
