Questão 2567293

2567293 Ano: 2021
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Serranópolis Iguaçu-PR

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Legislação PrevidenciáriaResoluções do CNASResolução CNAS 145/2004: Política Nacional de Assistência Social

A Política Nacional de Assistência Social (PNAS), aprovada em 2004, reapresenta os princípios e diretrizes já contidos na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) de 1993, com a finalidade de efetivação da assistência social como direito de cidadania e responsabilidade do Estado. Nesse sentido, qual das alternativas NÃO se refere a princípio dessa política?

Supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica.

Divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos assistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para sua concessão.

Respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidade.

Igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais.

Universalização dos direitos sociais, a fim de tornar todos os brasileiros, independentemente de renda, beneficiários desta política.

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