Tício não pode ser punido pela prática de ato de crime praticado por funcionário público contra a administração pública em geral, pois é empregado de sociedade de economia mista, não sendo considerado funcionário público para efeitos do Código Penal.

A punibilidade de Tício será extinta se ele reparar o dando antes de prolatada a sentença irrecorrível.

A pena imposta será reduzida da metade, se Tício reparar o dano após o trânsito em julgado da sentença condenatória.