3513040
Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Santo André-SP
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Santo André-SP
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Assinale a alternativa que corretamente contém o instrumento de intervenção sobre a propriedade privada contemplado na Constituição Federal, através do qual, em
prestígio à primazia do interesse público sobre o particular, em situação de perigo público iminente, o Estado
utiliza-se de bem, mediante indenização ulterior, se houver dano.