Questão 4179364

4179364 Ano: 2026
Disciplina: Legislação de Trânsito
Banca: IDHTEC
Orgão: Pref. Cumaru-PE

Provas:

Não compete ao CONTRAN:

Estabelecer as diretrizes do regimento das JARI.

Estabelecer seu regimento interno e as diretrizes para o funcionamento dos CETRAN e CONTRANDIFE.

Julgar os recursos interpostos contra decisões das JARI.

Responder às consultas que lhe forem formuladas, relativas à aplicação da legislação de trânsito.

Aprovar, complementar ou alterar os dispositivos de sinalização e os dispositivos e equipamentos de trânsito.

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