Ao Memorial criado em cada Ministério Público será garantido o acesso à documentação de outros setores, necessária para o desempenho de suas funções, ressalvadas as questões de sigilo pessoal e institucional.

Cada Ministério Público poderá estabelecer, a seu critério, prazos de guarda inferiores à temporalidade definida nos instrumentos arquivísticos de gestão documental.

Compete ao historiador, cargo a ser criado nos Ministérios Públicos Estaduais, o estabelecimento de rotinas e procedimentos referentes ao controle da produção, avaliação e destinação dos documentos.

O Plano de Classificação e a Tabela de Temporalidade de Documentos do Ministério Público deverão tomar por base a publicação Classificação, temporalidade e destinação de documentos de arquivo relativos às atividades-meio da administração pública (Rio de Janeiro: Arquivo Nacional, 2001.)

Os membros da Comissão Permanente de Avaliação de Documentos (CPAD) serão escolhidos por seus pares em processo de eleição direta.